Publicado 26/04/2024 15:54
Foto: STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin suspendeu, na quinta-feira (25), trechos da Lei 14.784/2023 que prorrogou a desonerao da folha de pagamento para municpios e 17 setores produtivos at 2027. Com a deciso os benefcios foram imediatamente suspensos e o julgamento ir ao plenrio virtual da Corte que pode ir at 6 de maio.
Nesta sexta-feira (26), o ministro Flvio Dino referendou a posio de Zanin em seu voto.
O embate sobre a desonerao ocorre desde o final de 2023. O presidente Lula enviou ao Congresso a Medida Provisria (MP) 1.202/2023 com a proposta da retomada gradual de tributos sobre as 17 atividades econmicas, entre outros termos.
De maneira divergente, o Congresso no aceitou a proposta e votou a Lei 14.784/2023, prorrogando a desonerao e diminuindo para 8% a alquota da contribuio previdenciria da folha de pagamento dos municpios.
Em seguida Lula vetou o texto e justificou que a medida cria renncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto oramentrio-financeiro, mas o presidente teve o veto derrubado pelo Congresso.
Este impasse entre Executivo e Legislativo fez com que o governo federal, pela Advocacia-Geral da Unio, questionasse no Supremo a validade dos dispositivos da Lei, agora suspensos pelo Tribunal.
Na deciso, Zanin concordou, de acordo com o STF, que a norma no observou o que dispe a Constituio quanto ao impacto oramentrio e financeiro, assim como consta no veto de Lula em novembro passado.
Os 17 setores beneficiados so: confeco e vesturio; calados; construo civil; call center; comunicao; empresas de construo e obras de infraestrutura; couro; fabricao de veculos e carroarias; mquinas e equipamentos; protena animal; txtil; tecnologia da informao (TI); tecnologia de comunicao (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferrovirio de passageiros; transporte rodovirio coletivo; e transporte rodovirio de cargas.
A desonerao da folha se tornou vigente em 2011 e continuou sendo prorrogada at os dias atuais. Ela permite que os setores beneficiados paguem para a Previdncia Social entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, ao invs de 20% sobre a folha salarial.
Embate
Enquanto Zanin aponta que a manuteno da renncia de valores para os setores econmicos pode causar desajuste nas contas pblicas e esvaziamento do regime fiscal, a judicializao do caso desagradou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Em nota, ele chamou o pedido do governo no Supremo de terceiro turno sobre o tema.
O governo federal erra ao judicializar a poltica e impor suas prprias razes, num aparente terceiro turno de discusso sobre o tema da desonerao da folha de pagamento. Respeito a deciso monocrtica do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal. Mas tambm cuidarei das providncias polticas que faam ser respeitada a opo do Parlamento pela manuteno de empregos e sobrevivncia de pequenos e mdios municpios, escreveu Pacheco, antes da anlise do plenrio da Corte, que j teve o voto de Dino.
