STF libera indicação de Jerônimo ao TCE-BA e impõe mudanças que limitam influência política

O Supremo Tribunal Federal autorizou que o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), indique o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) para a vaga deixada por Pedro Henrique Lino, morto em setembro de 2024. A decisão, tomada em sessão virtual, encerra quase um ano de suspensão e redefine as regras de composição do órgão, impondo mudanças estruturais que aumentam a presença técnica no tribunal, historicamente dominado por indicações políticas.

Exigências para a AL-BA

A autorização ao governador não é automática. Segundo o voto reformulado do ministro Dias Toffoli, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) primeiro precisa votar o projeto que cria cargos de auditor no TCE-BA. Só depois disso Jerônimo poderá oficializar sua escolha.

A ação que travava a nomeação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que questionou a forma de provimento das vagas no tribunal baiano.

Próxima vaga 

A decisão da Corte estabelece uma mudança crucial na composição do TCE-BA. A próxima vacância, qualquer que seja sua origem, deverá ser preenchida exclusivamente por um auditor concursado. A medida tenta corrigir o desequilíbrio interno do colegiado, marcado por predominância política.

Ajustes no voto e novo prazo

O ministro Gilmar Mendes, ao apresentar voto-vista, reforçou a necessidade de prazos concretos para evitar indefinições. Ele sugeriu que a AL-BA tenha até 180 dias para concluir a votação do projeto de lei que cria o cargo de auditor.

Embora o texto já tenha passado pelo Legislativo, ele foi alvo de veto parcial de Jerônimo Rodrigues, que ainda precisa ser apreciado em plenário.

Indicação liberada, mas com condicionantes

Com a nova deliberação, Jerônimo recupera o direito de indicar o substituto de Pedro Henrique Lino, mas a formalização depende do desfecho legislativo. A recomposição do tribunal, agora sob supervisão direta do STF, passa a seguir parâmetros mais rígidos e técnicos.

A decisão representa um marco na disputa sobre o controle político nos tribunais de contas e pressiona o TCE-BA a adotar um modelo mais profissionalizado, reduzindo o peso das nomeações feitas por articulações partidárias.