A Comisso de Defesa do Consumidor da Cmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga restaurantes, lanchonetes e bares a disponibilizar cardpios impressos aos consumidores.
A proposta tramita sob a relatoria de Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
A tecnologia deve ser aplicada apenas como forma de ofertar mais conforto ao cliente, e no de restringir ou dificultar o seu acesso aos preos e descries dos produtos, afirmou Ribeiro.
O relator destacou que, segundo uma pesquisa da Associao Brasileira de Bares e Restaurantes no segundo semestre de 2022, cerca de 21% dos clientes apontaram dificuldades para fazer pedidos com cardpios viaQR Code.
A proposta em discusso admite o uso de menus digitais desde que haja oferta simultnea de cardpios impressos. O texto tambm probe os estabelecimentos de exigir um cadastro prvio para o cliente acess-los.
O projeto de lei tramita em carter conclusivo– ou seja, no ter de ser analisado plenrio, a menos que um grupo de deputados apresente um requerimento para isso.Ele ainda ser votado pela Comisso de Constituio e Justia.
(Com informaes da Agncia Cmara)
