O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão cautelar do decreto que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família. A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e questiona a existência de previsão orçamentária e de estimativa de impacto financeiro para a medida.
Segundo Furtado, o decreto publicado pelo governo Lula da Silva (PT) não apresentaria, na avaliação do Ministério Público, elementos suficientes para demonstrar a compatibilidade do reajuste com o orçamento de 2026 e com as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A representação também questiona se o Executivo poderia realizar a atualização dos benefícios por meio de decreto. Para o subprocurador, a medida teria criado novas obrigações financeiras sem indicação de uma fonte específica de custeio.
O pedido encaminhado ao TCU solicita que o presidente da República e os ministros responsáveis pelo decreto apresentem justificativas sobre a existência de dotação orçamentária e a estimativa do impacto financeiro. Furtado também quer informações da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a disponibilidade dos recursos.
Reajuste começa em outubro
O Decreto nº 13.120, publicado em 17 de setembro, estabeleceu uma correção de 15,04% nos benefícios do programa, com base na variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.
Com a atualização, o valor mínimo por família passa de R$ 600 para R$ 691. O Benefício Primeira Infância sobe para R$ 173 por criança de até sete anos incompletos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passa para R$ 164 por integrante. Os novos valores serão considerados na folha de outubro, com pagamentos a partir de 19 de outubro.
O governo estima impacto adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026. Para 2027, a previsão é de aproximadamente R$ 22 bilhões em despesas adicionais, que deverão ser incorporadas à proposta orçamentária do próximo ano.
Governo contesta questionamentos
A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que não há impedimento jurídico para a atualização. Segundo o governo, o decreto não criou um novo benefício nem ampliou o número de famílias atendidas, mas apenas corrigiu os valores do programa pela inflação acumulada.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social também afirma que a atualização preserva o poder de compra dos beneficiários e está prevista na legislação do Bolsa Família.
A representação do Ministério Público ainda será analisada pelo TCU.
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