O Propag, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, tem o objetivo de apoiar a recuperação fiscal dos entes federados ao promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, assinam na manhã desta segunda-feira (22/6), no Palácio Guanabara, na capital fluminense, o termo de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Também participam da cerimônia o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e o ministro da Fazenda em exercício, Rogério Ceron, entre outras autoridades.
O que é o Propag?
O Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) é um programa federal instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
Objetivos principais:
Apoiar a recuperação fiscal dos Estados
Criar condições estruturais de incremento de produtividade
Enfrentar mudanças climáticas
Melhorar infraestrutura, segurança pública e educação (especialmente formação profissional)
Dívidas abrangidas: Refinanciamentos no âmbito das Leis 8.727/93, 9.496/97, Lei Complementar 159/2017, 178/2021, 201/2023 e MP 2.192-70/2001.
2. Como aderir ao Propag?
Prazo de adesão: Até 31 de dezembro de 2025
Procedimento: Envio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contendo:
Manifestação expressa do Governador quanto à intenção de aderir
Indicação detalhada dos ativos a serem transferidos (se houver)
Leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do Estado
E-mail para envio: propag@tesouro.gov.br
Estados em Regime de Recuperação Fiscal (RRF): O pedido de adesão deve ser acompanhado do pedido de exclusão do RRF. A assinatura do termo aditivo do Propag fica condicionada à homologação do encerramento do RRF.
