Decreto que vai regulamentar o novo banco de dados foi discutido no Ministério da Justiça, nesta quinta-feira (20)
O Grupo de Trabalho Técnico responsável por elaborar a proposta de regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas realizou, nesta quinta-feira (20/8), sua segunda reunião, na Sala de Retratos do Palácio da Justiça, em Brasília (DF). O grupo foi instituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em cumprimento à Lei nº 15.358/2026 — a chamada Lei Antifacção.
Na primeira reunião, ficou definido que o instrumento terá natureza de banco de inteligência. Já o encontro desta quinta-feira teve como foco a modelagem final do decreto que regulamentará o banco de dados.
Os participantes analisam artigo por artigo da minuta, debatendo requisitos de inclusão e exclusão de informações, o escopo de cada dispositivo, os objetivos do banco e os critérios de acesso aos dados — quem poderá consultá-los e sob quais condições.
O grupo tem a atribuição de apresentar proposta de ato normativo que contemple, entre outros pontos, os critérios de alimentação, atualização, validação e exclusão de dados; os níveis e perfis de acesso; os mecanismos de interoperabilidade com bases estaduais; as diretrizes de governança e segurança da informação; os procedimentos de auditoria e rastreabilidade; e as regras de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública em todo o País.
O colegiado tem prazo improrrogável de 90 dias, a partir da designação dos membros, para concluir os trabalhos.
A coordenação é exercida pela Senasp, representada pelo secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, e pelo secretário-executivo, Rudyero Trento Alves. A reunião desta quinta-feira foi coordenada por Chico Lucas.
