O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux interrompeu, na noite da sexta-feira 26, o julgamento em que a Corte confirmar ou reverter a deciso que suspendeu a desonerao da folha de pagamento de empresas e municpios.
At aqui, o placar de cinco votos a zero por chancelar a ordem expedida na quinta 25 pelo ministro Cristiano Zanin. Resta, portanto, um voto para formar maioria.
Fux, no entanto, pediu vista (ou seja, mais tempo para estudar o processo) e pausou a votao. Segundo o regimento interno do STF, o ministro obrigado a liberar os autos em at 90 dias, a partir da data de publicao da ata do julgamento.
Quando Fux devolver o processo, o julgamento continuare os votos j proferidos permanecero vlidos.
At aqui, a votao ocorre no plenrio virtual, mas qualquer ministro poder apresentar um destaque para levar o julgamento ao plenrio fsico. Se isso acontecer, a anlise recomear do zero.
Apesar do pedido de vista de Fux, a liminar assinada por Zanin permanece em vigor. At uma deciso definitiva, empresas e municpios podem acionar a Corte ou negociar com o governo federal uma suspenso na cobrana de impostos, espera do veredicto dos ministros.
Criada no governo deDilma Rousseff(PT), a desonerao uma poltica de alvio de tributos a empresas dos setores que, supostamente, mais empregam no Brasil. O Congresso Nacional j aprovou a prorrogao da benesse at 2027, mas o Ministrio da Fazenda tenta restabelecer a cobrana gradativamente. O Parlamento tambm garantiu a desonerao para municpios de at 156 mil habitantes.
Mais fascas
A deciso individual de Zanin gerou um novo mal-estar entre o STF e o governo federal, de um lado, e o Congresso, do outro. Partiu do presidenteLula (PT) e da Advocacia-Geral da Unio a ao que interrompeu a desonerao da folha.
Na noite de sexta-feira, oSenadoprotocolou um recurso para reverter a suspenso. Segundo a Casa Alta, o despacho de Zanin se fundamentou em pressupostos fticos equivocados. A pea sustenta tambm que, conforme a legislao sobre as Aes Diretas de Inconstitucionalidade, o relator no pode deferir medidas cautelares individualmente.
No se olvide, ainda, que o Chefe da Advocacia-Geral da Unio, neste caso, deixa de observar o seu papel de curador da lei, j que assina a inicial da ADI, diz o texto, em uma crtica direta ao ministroJorge Messias.
O principal argumento do governo ao acionar o STF que o Congresso aprovou a desoneraosem a adequada demonstrao do impacto financeiro.Nesta sexta, ao votar por confirmar sua deciso, Zanin afirmou haver urgncia em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de propores bilionrias e de difcil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mrito.
Para o Senado, porm, a Constituio no exige que os parlamentares apontem fontes de receita. Ainda que uma proposta, isoladamente, possa ensejar renncia de receita, no necessrio que o legislador a vincule necessria e solenemente a outra fonte de compensao, se, no conjunto das proposies sob sua deliberao, h inequvoco espao fiscal para que seja acomodada sem risco de prejuzo ao interesse pblico.”
