O texto estabelece que, quando as verbas forem destinadas a ações de proteção e defesa civil para atender ao estado de calamidade pública, as emendas poderão ser remanejadas, com autorização do parlamentar, mesmo que não haja impedimento técnico ou legal para sua execução. Hoje, esse é um critério estabelecido pela LDO.
Fonte
13 Notícias a cada 13 Minutos!
