O Senado protocolou na noite desta sexta-feira 26 um recurso contra a deciso doministroCristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, desuspender a desonerao da folha de pagamentode empresas de 17 setores e de municpios com at 156 mil habitantes.
Logo aps Zanin assinar a ordem, na quinta 25, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que recorreria.
A pea da Advocacia do Senado apresenta diversas crticas deciso de Zanin e aos argumentos do governo Lula (PT), autor da ao apresentada ao STF.
Segundo a Casa Alta, o despacho do ministro “se fundamentou em pressupostos fticos equivocados”. O recurso sustenta tambm que, conforme a legislao sobre as Aes Diretas de Inconstitucionalidade, o relator no pode deferir medidas cautelares individualmente.
“No se olvide, ainda, que o Chefe da Advocacia-Geral da Unio, neste caso, deixa de observar o seu papel de curador da lei, j que assina a inicial da ADI”, diz o texto, em uma crtica direta ao ministro Jorge Messias.
Ao tomar a deciso monocrtica, Zanin abriu um prazo de 10 dias para Cmara dos Deputados, Senado e Presidncia da Repblica se manifestarem. Ele tambm submeteu o processo ao plenrio, que julga a partir desta sexta se confirma ou revoga a ordem.
“A prestao de informaes no prazo de dez dias revelar-se-ia intil, porque a deciso do Plenrio antecede o termo final do aludido prazo”, reagiu o Senado.
“Trata-se de uma deciso nula, porque violadora do devido processo legal e, ainda, do princpio da independncia e harmonia entre os Poderes, j que a simetria constitucional exige que uma norma aprovada pelo colegiado das duas Casas do Congresso Nacional somente tenha sua eficcia suspensa pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.”
O principal argumento do governo ao acionar o STF que o Congresso aprovou a desonerao sem a adequada demonstrao do impacto financeiro.Nesta sexta, ao votar por confirmar sua deciso, Zanin afirmou haver urgncia em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de propores bilionrias e de difcil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mrito.
Para o Senado, porm, a Constituio no exige que os parlamentares apontem fontes de receita.
“Ainda que uma proposta, isoladamente, possa ensejar renncia de receita, no necessrio que o legislador a vincule necessria e solenemente a outra fonte de compensao, se, no conjunto das proposies sob sua deliberao, h inequvoco espao fiscal para que seja acomodada sem risco de prejuzo ao interesse pblico”, diz o recurso.
O Supremo tem quatro votos para confirmar a deciso que suspendeu a desonerao da folha.
At aqui, alm do prprio Zanin, Flvio Dino, Gilmar Mendes e Lus Roberto Barroso votaram por chancelar a ordem. O julgamento ocorre no plenrio virtual e os magistrados podem publicar seus votos at 6 de maio.
