O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou que o prefeito de Andaraí, Wilson Paes Cardoso (PSB), devolva, no prazo de 24 horas, bandeiras e suportes de campanha de ACM Neto (União Brasil) apreendidos por agentes da Guarda Municipal e servidores da Prefeitura.
A decisão liminar também proibiu o gestor municipal de realizar novas apreensões de propaganda eleitoral regular. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil.
Segundo a representação apresentada pela coligação Unidos para Mudar a Bahia, as bandeiras foram retiradas no dia 10 de setembro, nas proximidades de vias públicas do município. A campanha sustentou que o material era móvel e não prejudicava a circulação de veículos ou pedestres.
Ao analisar as imagens e o boletim de ocorrência apresentados no processo, o relator Gustavo Teles Veras Nunes concluiu que não havia comprovação de bloqueio da pista ou impedimento à circulação.
O magistrado também ressaltou que a fiscalização e o poder de polícia sobre propaganda eleitoral são atribuições da Justiça Eleitoral. Caso a Prefeitura identifique uma possível irregularidade, deve comunicar o fato ao juízo eleitoral ou ao Ministério Público Eleitoral, e não realizar a apreensão diretamente.
Na decisão, o relator classificou a retirada das bandeiras por servidores municipais e guardas, sem ordem judicial, como uma “usurpação manifesta” da competência da Justiça Eleitoral e um “embaraço indevido” à propaganda política.
Além de devolver o material, o prefeito foi proibido de fiscalizar, autuar, recolher, apreender ou destruir propaganda eleitoral regular, seja diretamente ou por meio de secretarias, servidores e integrantes da Guarda Municipal.
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