O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na segunda-feira (24) uma mudança na estrutura da Justiça criminal para concentrar processos envolvendo facções e organizações criminosas em varas criminais regionais. A proposta foi apresentada durante uma reunião com presidentes de tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e tribunais de Justiça Militar.
Segundo Moraes, o modelo tradicional, baseado na divisão da Justiça por comarcas municipais, precisa ser adaptado à atuação das organizações criminosas, que ultrapassam fronteiras territoriais. “Hoje o crime não é municipal. Hoje o crime é intermunicipal, interestadual, internacional”, afirmou o ministro.
A ideia é que unidades judiciais com abrangência regional possam assumir processos considerados mais complexos, evitando que investigações e julgamentos relacionados ao crime organizado fiquem limitados à estrutura de uma única comarca.
Moraes também defende varas colegiadas
Além da regionalização, o ministro voltou a defender a utilização de varas colegiadas para processos envolvendo organizações criminosas. Nesse modelo, decisões em casos de maior complexidade e risco seriam tomadas por mais de um magistrado.
A proposta busca reduzir a exposição de um único juiz em processos que envolvem grupos criminosos com atuação estruturada e capacidade de exercer pressão ou ameaças contra autoridades.
Para Moraes, a discussão em torno da Lei Antifacção representa uma oportunidade para promover uma reorganização mais ampla da Justiça criminal brasileira.
STF debate Lei Antifacção
A manifestação ocorreu no mesmo dia em que o STF iniciou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade de dispositivos da chamada Lei Antifacção, Lei nº 15.358/2026.
Moraes é relator de quatro ações que questionam pontos da legislação. A audiência pública reúne representantes de diferentes setores para apresentar argumentos e sugestões sobre a aplicação da nova norma.
A legislação entrou em vigor em março e estabeleceu novas ferramentas de combate às organizações criminosas, incluindo alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, além de medidas voltadas ao patrimônio de grupos criminosos.
Entre as mudanças está a previsão de crimes relacionados ao chamado domínio social estruturado, além do endurecimento de punições e da ampliação dos mecanismos de investigação.
Ministro critica foco apenas no aumento de penas
Durante a audiência pública, Moraes também afirmou que o combate ao crime organizado não pode depender exclusivamente do aumento das penas.
Para o ministro, a impunidade e a demora na conclusão dos processos são problemas centrais do sistema. Ele defendeu maior integração entre Judiciário, Ministério Público e forças de segurança para aumentar a efetividade das investigações e dos julgamentos.
A avaliação é que organizações criminosas possuem estruturas que ultrapassam os limites de municípios e Estados, o que exige uma resposta institucional igualmente integrada.
Combate ao crime exige integração
A discussão ocorre em um momento de crescente preocupação das autoridades com a expansão territorial e financeira das facções. Investigações recentes mostram que organizações criminosas brasileiras passaram a atuar em diferentes Estados e também em operações de alcance internacional.
Nesse cenário, a proposta de Moraes busca adequar a estrutura do Poder Judiciário à dimensão das organizações investigadas. A criação ou ampliação de varas regionais permitiria concentrar conhecimento técnico, estrutura e segurança para lidar com processos de maior complexidade.
A reunião desta segunda-feira faz parte das discussões sobre como implementar uma resposta mais coordenada ao crime organizado e como a nova Lei Antifacção poderá ser aplicada pelo sistema de Justiça.
Fonte: Clique aqui
Créditos do autor:
Créditos da imagem: Reprodução/Divulgação
