Câmara discutirá hoje a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida abre uma nova etapa da tramitação de um dos temas mais controversos em discussão no Congresso Nacional.

A comissão será presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará com Mendonça Filho (PL-PE). O colegiado terá 13 deputados titulares e 13 suplentes.

A instalação ocorre depois de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da proposta. Na ocasião, a PEC e outras matérias apensadas foram aprovadas por 44 votos a 18.

Votação deve ficar para depois das eleições

Apesar da instalação da comissão, a votação do texto não deve ocorrer imediatamente. Mendonça Filho afirmou que pretende promover debates e audiências públicas antes de apresentar a proposta para votação.

Em declaração divulgada nesta terça-feira (11), o relator indicou que a análise do texto deverá avançar depois das eleições, diante da sensibilidade política e social do tema. Em julho, ele já havia afirmado que pretendia levar a matéria ao plenário ainda em 2026, mas somente após o primeiro e o segundo turnos da disputa eleitoral.

A PEC ainda precisa passar pela comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara, onde deverá ser submetida a dois turnos de votação. Se aprovada pelos deputados, seguirá para análise do Senado.

Proposta divide opiniões no Congresso

A redução da maioridade penal tem provocado divergências entre os parlamentares. Defensores da mudança argumentam que adolescentes envolvidos em crimes violentos devem responder criminalmente de forma mais rigorosa. Críticos sustentam que a medida pode ampliar a vulnerabilidade de adolescentes ao sistema prisional e ao recrutamento por organizações criminosas.

A legislação atual estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis perante a legislação penal e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta em análise busca alterar essa regra para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos.

Durante a discussão na CCJ, Mendonça Filho defendeu a redução da maioridade diante do crescimento da violência e do uso de adolescentes por organizações criminosas. Parlamentares contrários à medida argumentaram que a mudança não enfrenta as causas do aliciamento de jovens pelo crime organizado.

Câmara também deve analisar projeto sobre combustíveis

Após a instalação da comissão especial, o plenário da Câmara deve retomar a análise de outras propostas. Entre as matérias que podem avançar está o PLP 114/2026, que estabelece mecanismos para reduzir ou isentar tributos sobre combustíveis em períodos de forte oscilação dos preços internacionais de energia.

O projeto prevê regras para eventuais renúncias de receita relacionadas a combustíveis como gasolina, diesel e etanol. A relatoria está com Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que apresentou parecer preliminar sobre a proposta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia indicado a intenção de votar o texto ainda nesta semana. A discussão sobre a matéria, porém, foi afetada pela interrupção da reunião do Colégio de Líderes após o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, passar mal e ser encaminhado para atendimento médico.

A expectativa é que o parecer com alterações seja apresentado nesta quarta-feira, permitindo que os líderes avaliem a possibilidade de levar o projeto ao plenário.

Com a instalação da comissão da maioridade penal e a retomada da agenda de votações, a Câmara entra em uma semana marcada por temas de forte repercussão política, incluindo segurança pública e medidas econômicas relacionadas aos preços dos combustíveis.