O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, por unanimidade, o parecer prévio favorável às contas do governo da Bahia referentes ao exercício de 2025, durante a 37ª sessão ordinária realizada na última quinta-feira (30). Apesar da aprovação, a Corte decidiu, por maioria, incluir ressalvas e recomendações, além de determinar que o Executivo estadual apresente, no prazo de até 120 dias, um Plano de Ação para corrigir as falhas identificadas pela auditoria.
O parecer prévio, acompanhado do Relatório Analítico, será encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), responsável pelo julgamento político das contas do chefe do Poder Executivo.
A relatora do processo, a conselheira Carolina Matos, destacou que a análise identificou avanços importantes na gestão estadual, especialmente no cumprimento dos limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos em saúde, educação e despesas com pessoal. No entanto, ressaltou que permanecem fragilidades estruturais que exigem medidas corretivas para fortalecer a governança, os mecanismos de controle e a efetividade das políticas públicas.
Entre os principais problemas apontados estão o elevado volume de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), a subavaliação dos Restos a Pagar, falhas na regulamentação de políticas públicas consideradas estratégicas e limitações impostas ao trabalho da auditoria na área de pessoal, especialmente no acesso ao Sistema RH Bahia.
Plano de ação em até 120 dias
Além das recomendações, o TCE determinou que o governo estadual elabore um Plano de Ação detalhando as providências para solucionar as irregularidades identificadas no relatório técnico.
Durante a sessão, o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, elogiou o trabalho desenvolvido pela relatora e pela equipe técnica, destacando que o papel da Corte vai além da fiscalização das contas públicas, contribuindo também para o aperfeiçoamento da administração estadual.
Também acompanharam a sessão representantes do governo baiano, entre eles os secretários da Segurança Pública, Marcelo Werner, da Educação, Marcius Gomes, e o auditor-geral do Estado, Luiz Augusto Rocha.
Procuradorias divergiram sobre determinações
Após a leitura do voto, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, reconheceu a qualidade técnica do relatório elaborado pelos auditores, mas contestou parte dos apontamentos e questionou a possibilidade de o TCE expedir determinações ao Executivo.
Já a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Luz, defendeu a competência da Corte para estabelecer determinações e criticou o elevado volume de Despesas de Exercícios Anteriores, classificando o problema como recorrente e afirmando que cabe ao governo adotar providências para corrigir a situação.
Durante a discussão, parte dos conselheiros divergiu quanto à manutenção das determinações, defendendo sua conversão em recomendações, mas manteve o entendimento favorável à aprovação das contas e à exigência do Plano de Ação.
Principais ressalvas aprovadas
Entre as ressalvas mantidas pela maioria dos conselheiros estão:
- Execução recorrente de Despesas de Exercícios Anteriores em desacordo com a legislação orçamentária;
- Assunção de despesas superiores aos créditos orçamentários em órgãos estaduais, como Sesab, Setur, Secom, Conder, Seap e Funserv;
- Fragilidades no controle da prestação de contas de convênios e parcerias firmadas pelo Estado;
- Limitação ao trabalho da auditoria devido à indisponibilidade de dados do Sistema RH Bahia para testes de integridade e segurança.
O TCE destacou que parte dessas irregularidades já havia sido apontada em pareceres de exercícios anteriores, motivo pelo qual reforçou a necessidade de adoção de medidas corretivas para evitar a repetição dos problemas nos próximos exercícios fiscais.
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