Câmara destinou R$ 1,3 bilhão em emendas sem identificar deputados,

Um estudo divulgado pela Transparência Brasil aponta que a Câmara dos Deputados destinou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em 2025 sem identificar os parlamentares responsáveis pelas indicações dos recursos. Segundo a entidade, o montante representa 16% de todas as emendas de comissão da Casa e foi formalmente atribuído às lideranças partidárias, o que, na avaliação da organização, compromete a transparência e dificulta a identificação dos autores das indicações.

De acordo com o levantamento, o Congresso Nacional registrou R$ 11,7 bilhões em indicações para emendas de comissão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Desse total, R$ 7,9 bilhões foram destinados pela Câmara e R$ 3,8 bilhões pelo Senado.

Enquanto todas as 4.415 indicações feitas pelas comissões do Senado foram vinculadas a parlamentares específicos, a Câmara registrou 12.231 indicações, das quais 1.341 tiveram como autor apenas o termo “liderança”, sem informar o nome do deputado responsável pela destinação dos recursos.

O levantamento mostra que o Rio de Janeiro foi o estado que mais recebeu recursos desse tipo, com R$ 224,5 milhões, seguido pelo Piauí, com R$ 216,5 milhões. Entre as comissões permanentes, a de Saúde concentrou o maior volume de recursos, com R$ 818 milhões distribuídos em 808 indicações.

Segundo a Transparência Brasil, as chamadas “emendas de liderança” operam em lógica semelhante à das antigas emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto, porque dificultam a identificação do verdadeiro autor das indicações e reduzem a transparência sobre a destinação do dinheiro público.

As indicações identificadas pelo estudo envolveram lideranças de partidos como Progressistas, União Brasil, Republicanos, Partido Liberal, Avante, Podemos e Solidariedade. Nas planilhas analisadas, o campo destinado ao parlamentar solicitante foi preenchido apenas com a expressão “liderança”, sem indicar qual deputado solicitou o repasse.

Entre os líderes citados no levantamento estão Dr. Luizinho (PP-RJ), Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Neto Carletto (Avante-BA) e Rodrigo Gambale (Podemos-SP).

O estudo destaca que o Progressistas concentrou o maior volume de recursos atribuídos às lideranças partidárias em 2025, com R$ 428,7 milhões, aproximadamente um terço do total. Apesar de o líder da bancada ser eleito pelo Rio de Janeiro, apenas 23% desse valor foi destinado ao estado, enquanto o Piauí recebeu mais da metade dos recursos vinculados ao partido.

Para a Transparência Brasil, esse padrão reforça a hipótese de que as emendas não representam decisões individuais dos líderes partidários, mas sim indicações realizadas por diferentes parlamentares cuja autoria não aparece oficialmente nos registros.

O levantamento também aponta que, até o fim de maio de 2026, já haviam sido identificados R$ 373,8 milhões em emendas atribuídas às lideranças partidárias. Segundo a entidade, os números ainda são parciais e podem estar subnotificados. Neste ano, o PT passou a integrar a relação de partidos com emendas registradas dessa forma, com R$ 107,5 milhões, enquanto o Republicanos aparece com cerca de um terço do total, equivalente a R$ 126,5 milhões.

A organização afirma que a ausência de atas e planilhas das reuniões das bancadas impede verificar se as indicações decorreram de consenso entre os parlamentares, o que dificulta o controle social sobre a execução das emendas.

Como medida para ampliar a transparência, a Transparência Brasil defende o fim das chamadas “emendas de liderança” e a suspensão das emendas de comissão até que sejam adotados mecanismos efetivos de rastreabilidade. Entre as propostas apresentadas estão a criação de um identificador único para cada indicação parlamentar, a publicação obrigatória das atas das reuniões e o registro integral das indicações nos sistemas do governo federal.

Pelas regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 854, as emendas parlamentares devem assegurar transparência e permitir a identificação do parlamentar autor e do beneficiário final dos recursos. Em 2024, as emendas de comissão chegaram a ser suspensas e, posteriormente, foram liberadas pelo ministro Flávio Dino mediante exigências de rastreabilidade e controle público.