Um novo capítulo envolvendo o Banco Master coloca a instituição conforme reportagem do portal BNews no centro de uma ação judicial na Bahia que denuncia um suposto mecanismo estruturado para endividar policiais militares e seus familiares. O processo, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi movido pela Assistência ao Policial Militar e Familiares (Aspomil).
Segundo a entidade, os servidores acreditavam estar contratando empréstimos consignados tradicionais, com desconto direto em folha e parcelas fixas. No entanto, teriam sido inseridos em outro tipo de operação, o cartão de crédito com reserva de margem consignável, conhecido como RMC, modalidade considerada mais onerosa.
De acordo com a ação, o banco depositava o valor solicitado na conta do servidor, mas descontava mensalmente apenas o valor mínimo da fatura. O restante da dívida era automaticamente refinanciado com juros rotativos, considerados os mais altos do mercado, o que, na prática, criaria um ciclo de endividamento contínuo.
Especialistas apontam que, ao contrário do consignado tradicional, que possui prazo definido para quitação, a RMC pode transformar a dívida em um compromisso sem término claro. O economista Edval Landulfo, do Conselho Regional de Economia da Bahia, afirma que esse tipo de produto financeiro é frequentemente classificado como uma armadilha para o trabalhador, devido à incidência de juros elevados e à dificuldade de amortização do saldo principal.
A Aspomil sustenta ainda que o Estado da Bahia tem responsabilidade indireta no caso, por ser o gestor do sistema de consignações em folha. Conforme argumenta a associação, apenas instituições previamente credenciadas podem operar esse tipo de crédito com servidores públicos, o que implicaria um dever de fiscalização por parte da administração estadual.
A legislação que rege essas operações inclui o Decreto Estadual nº 17.251/2016, que estabelece regras para consignações em folha de pagamento. A entidade afirma que, mesmo diante da liquidação extrajudicial do banco, os descontos continuam sendo realizados automaticamente nos contracheques dos associados.
Outro ponto levantado na ação é a dificuldade enfrentada pelos servidores para quitar ou renegociar suas dívidas, diante da ausência de canais de atendimento após o enfraquecimento da estrutura administrativa da instituição.
A repercussão do caso se insere em um contexto mais amplo de investigações envolvendo o banco, especialmente após a Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes bilionárias no sistema financeiro. O principal alvo é o empresário Daniel Vorcaro, apontado como controlador da instituição.
As investigações incluem crimes como gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Em fases recentes da operação, foram determinados bloqueios de bens que somam bilhões de reais, além de prisões relacionadas ao caso.
A Aspomil pede à Justiça a suspensão imediata dos descontos em folha vinculados ao banco, ao menos enquanto perdurar o regime de liquidação e não houver garantias de regularidade contratual. Também solicita que o Estado da Bahia seja impedido de continuar intermediando os repasses até que haja validação individual dos contratos.
Procurado, o governo estadual, por meio da Secretaria da Administração, afirmou que atua apenas como intermediário operacional das consignações, que são autorizadas diretamente pelos servidores no momento da contratação. O órgão também destacou que não há, até o momento, decisão judicial ou determinação do Banco Central que invalide automaticamente os contratos firmados.
A gestão estadual informou ainda que está disponível para análise individual dos casos, orientando os servidores a formalizar questionamentos por meio dos canais oficiais.
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