A estratégia digital do governo Lula da Silva (PT) voltou ao centro de um intenso debate jurídico e político. Perfis institucionais do Executivo nas redes sociais têm sido usados para defender agendas do Palácio do Planalto, pressionar o Congresso e rebater adversários, numa comunicação que transita entre prestação de contas e disputa narrativa.
Especialistas ouvidos divergem sobre os limites dessa atuação. Para parte deles, a prática pode configurar propaganda pública irregular, por extrapolar o caráter informativo previsto na Constituição. Outros afirmam que não existe proibição legal para manifestações políticas em perfis oficiais, defendendo que governos não são neutros e podem expressar publicamente suas posições.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) nega qualquer irregularidade. Em nota, afirma que segue estritamente o artigo 37 da Constituição, que veda promoção pessoal de autoridades, mas não impede o Executivo de explicar políticas públicas, apresentar argumentos e manifestar posições institucionais.
Vídeo sobre operação no Rio expôs o tom do governo
Um dos episódios que acentuou a controvérsia foi a publicação de um vídeo após a megaoperação policial no Rio de Janeiro. A peça critica a gestão de Cláudio Castro (PL), afirma que ações desse tipo colocam inocentes em risco e defende que o combate ao crime exige “mais inteligência e menos sangue”. O vídeo cita a PEC da Segurança Pública e menciona operações federais contra o crime organizado.
A campanha teve grande alcance, com mais de 70 milhões de visualizações e mais de R$ 1 milhão gastos para impulsionamento nas plataformas. Para críticos, a peça ultrapassa o limite da comunicação institucional por adotar tom político e comparar estratégias de segurança.
Postagens que pressionam deputados acirraram o debate
A comunicação oficial também vem sendo usada para mobilizar seguidores em votações no Congresso. Na análise da proposta que zera o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, perfis do governo sugeriram que deputados poderiam prejudicar “milhões de trabalhadores” ao rejeitar a compensação financeira da medida. As publicações conclamaram usuários a “fazer barulho nas redes” e pressionar parlamentares.
Para Welington Arruda, especialista em Gestão Pública, o governo criou uma dicotomia moral, incompatível com a neutralidade esperada de um órgão estatal. Já Arthur Rollo, advogado de Direito Público e Eleitoral, afirma que as postagens violam o artigo 37 por não terem caráter educativo ou informativo.
Choques com o Congresso aumentam
As tensões cresceram também em votações como o PL Antifacção. Publicações oficiais afirmaram que relatórios da Câmara seguiriam na “direção contrária” ao combate às facções, questionando “a quem interessa dificultar” o enfrentamento ao crime. Para críticos, essas mensagens transformam um debate legislativo complexo em embate político direto, colocando o Parlamento como antagonista do Executivo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, reagiu afirmando que comunicação pública deve esclarecer, e não alimentar desinformação. Segundo ele, o uso impróprio desse instrumento pode gerar “tumultos” e prejudicar o desenvolvimento do país.
Especialistas divergem sobre legalidade
Edvaldo Barreto Jr. destaca que publicidade oficial deve ser informativa. Para ele, ao adotar posicionamento político explícito, algumas peças “extrapolam os limites da publicidade governamental regular”. Já Ana Laura Pereira Barbosa, professora de Direito, discorda e afirma que a Constituição não impede que o governo se manifeste politicamente, desde que não haja autopromoção.
Para Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral, apoiar propostas legislativas não fere a Constituição. Ele lembra que o STF já reconheceu a possibilidade de publicidade institucional nesse tipo de contexto.
Secom afirma que não há ataques nem irregularidades
A Secom sustenta que nenhuma publicação promove autoridades, cita adversários pelo nome ou pede votos. Afirma também que divergências entre os Poderes fazem parte da democracia e que a comunicação pública tem o dever de explicar políticas, contextualizar decisões e informar impactos sociais.
Para o governo, todas as peças cumprem sua finalidade e se mantêm dentro da legalidade. Já para críticos, o Planalto vem transformando canais institucionais em instrumentos de mobilização política e disputa direta com o Congresso.
O embate sobre o uso das redes oficiais evidencia uma fronteira cada vez mais tênue entre comunicação de governo e propaganda política, num momento em que o ambiente digital se tornou terreno decisivo na batalha pelo discurso público.
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